Lei federal permite comercialização de produtos artesanais com registro próprio
A Fecomércio RJ vem atuando na possibilidade de comercialização de produtos artesanais em todo o território nacional. Diante desta atuação, foi publicada a Lei nº 13.680/18 que incluiu o artigo 10-A na Lei nº 1.283/1950, dispondo sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, de forma a permitir a comercialização interestadual de […]
Sacolas plásticas, que não sejam biodegradáveis, são proibidas no Estado do Rio
No dia 25 de junho, foi sancionada a lei Nº 8006 de 25/06/2018, que proíbe o uso de sacolas plásticas no Estado do Rio de Janeiro. Com a nova lei somente serão permitidas as produzidas com materiais de fontes renováveis, como o bioplástico. Veja na tabela abaixo como era antes e como será agora com […]
Comércio deverá informa inexistência de assistência técnica
O Governo do Estado sancionou ontem, 15 de maio a lei 7.952, que determina que os estabelecimentos comerciais deverão informar aos consumidores sobre a inexistência de assistência técnica dentro do Estado do Rio para os produtos que vendem. De acordo com o texto, o fornecedor dos produtos ou serviços deverá informar a ausência em documento fiscal ou […]
Terça-feira de Carnaval é feriado estadual
As lojas que desejarem abrir na terça-feira de Carnaval, que este ano será 13 de fevereiro, precisam ficar atentas à Lei Estadual, de 2008, de autorida da deputada estadual Inês Pandeló (PT-BM), que transformou a data, que é ponto facultativo nacionalmente, em feriado. Com essa lei, que completa 10 anos em maio próximo, os trabalhadores […]
Fórum das Entidades Empresariais pede prorrogação de prazo a Sefaz
Decreto que estabelece prazo de 10 dias para ciência de notificações entrou em vigor nesta terça-feira, dia 01 Os membros do Fórum das Entidades Empresariais de Volta Redonda se reuniram nesta terça-feira, dia 01, na sede da CDL VR, para discutir o decreto estadual 45.948/2017, que instituiu o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e a […]
Contribuinte já pode renegociar dívidas em atraso com a Prefeitura
A secretaria de Fazenda de Volta Redonda iniciou nesta segunda-feira, dia 3, o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). O objetivo é negociar as dívidas ativas de pessoas físicas ou jurídicas. Pelos cálculos da Fazenda, a Prefeitura de Volta Redonda tem mais de R$ 1 bilhão para receber dos contribuintes. As dívidas que entraram […]
COMÉRCIO DE VOLTA REDONDA PASSA A TER HORÁRIO LIVRE PARA FUNCIONAR
Para aquecer a economia de Volta Redonda, principalmente no setor do Comércio, o prefeito Samuca Silva enviou à Câmara Municipal de Volta Redonda uma mensagem (007/2017) que altera a redação da Lei Municipal 1451/78 que determina os horários de funcionamento do comércio da cidade. Com a aprovação do projeto de Lei, fica autorizado o horário […]
Lei federal regulamenta pagamento de gorjetas
Uma nova lei federal regulamentou o pagamento de gorjetas em bares, restaurantes e rede de hotelarias, dentre outros serviços, incluindo os 10% para os garçons. O pagamento deste serviço continua sendo opcional, mas os estabelecimentos, quando receberem deverão repassar aos empregados, conforme determina a nova lei, de 13 de março. Confira a lei na íntegra: […]
CBFarma discute com Anvisa ampliação de serviços nas farmácias
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, em Brasília, no dia 31 de outubro, a segunda reunião anual da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma). Entre os tópicos discutidos, a Câmara, que representa os comerciantes do setor farmacêutico, tratou com o diretor adjunto de Gestão Institucional da Agência Nacional de […]
Câmara aprova regulamentação de parcerias em salões de beleza
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (4/10), duas emendas do Senado ao Projeto de Lei n° 5.230/13, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. A matéria será enviada à sanção presidencial. De acordo com o substitutivo da deputada Soraya Santos […]