Decreto que estabelece prazo de 10 dias para ciência de notificações entrou em vigor nesta terça-feira, dia 01
Os membros do Fórum das Entidades Empresariais de Volta Redonda se reuniram nesta terça-feira, dia 01, na sede da CDL VR, para discutir o decreto estadual 45.948/2017, que instituiu o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e a Caixa Postal Virtual da Secretaria de Estado de Fazenda. Trata-se de uma nova regra destinada à comunicação entre os contribuintes de ICMS e a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
O decreto determina que as empresas tomem ciência no prazo de até 10 dias corridos após o recebimento de qualquer tipo de notificação. Caso não acessem ao DEC nesse prazo, a ciência passa a ser automática a partir do décimo primeiro dia da publicação do ato e começa a contagem do prazo legal para cumprimento das exigências estabelecidas.
O presidente da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Volta Redonda (Aescon) e membro do Fórum, Leandro Glória, argumentou que a exigência de resposta via DEC e Caixa Postal Virtual no prazo estabelecido pelo decreto causa transtornos à classe empresarial. A nova legislação já entrou em vigor nesta terça-feira, dia 01, e exige o credenciamento e utilização do serviço imediatos.
“Em nosso entendimento, esse decreto onera o contribuinte de ter a obrigação de checar a caixa postal da Sefaz semanalmente. Se não o fizer, a ciência será considerada automaticamente e, transcorrido o prazo das providências, ele poderá sofrer multas e outras penalidades. Sabemos que a intenção é virtualizar o processo de comunicação, mas, na prática, o contribuinte ficará com o ônus. Estamos redigindo um texto para ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), solicitando a extensão do prazo para envio de resposta à Sefaz. Esperamos ser atendidos”, explicou Leandro.
Outra pauta debatida durante a reunião foi a criação de uma comissão de membros do Fórum para estudar o projeto de lei que trata da implementação do Código Estadual de Defesa do Contribuinte. “Esse documento vai contribuir com a garantia de direitos do contribuinte”, ressaltou Evandro Queiroz Glória, presidente do Fórum das Entidades Empresariais de Volta Redonda. Para ele, as discussões sobre legislação tributária são extremamente importantes para garantir a salubridade das empresas.
“A péssima qualidade do sistema tributário brasileiro resulta em uma grande quantidade de trabalho improdutivo, o que prejudica a competividade e o desenvolvimento das empresas. Por isso, o Fórum tem acompanhado de perto o andamento de vários projetos de lei municipal e estadual que possam interferir diretamente na atividade empresarial”, destacou Evandro, ressaltando ainda que o Fórum solicitou à Câmara de Vereadores de Volta Redonda a participação na comissão que vai debater mudanças no Código Tributário do município.
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