A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, em Brasília, no dia 31 de outubro, a segunda reunião anual da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma). Entre os tópicos discutidos, a Câmara, que representa os comerciantes do setor farmacêutico, tratou com o diretor adjunto de Gestão Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Pedro Ivo Ramalho, sobre a expansão dos serviços prestados pelas unidades farmacêuticas, entre eles a aplicação de vacinas.
“O objetivo da CBFarma é melhorar a prestação de serviços no setor, visando ao bem social, já que a farmácia seria mais um estabelecimento que fornece saúde fora dos hospitais, clínicas e postos municipais. Isso desafogaria o governo em suas campanhas federais, assim como beneficiaria o cidadão brasileiro quanto aos valores despendidos em clínicas privadas”, explicou o coordenador da Câmara e presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Lázaro Luiz Gonzaga.
Sobre a proposta dos novos serviços apresentados pelo setor, o diretor de Gestão Institucional da Anvisa disse que a Anvisa já iniciou o processo regulatório. “Estamos na primeira etapa do processo, a regulamentativa. Mas ressalto que o projeto foi bem recebido e está se encaminhando”, comentou Pedro Ivo.
Qualificação especializada
Entre outros assuntos, a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) apresentou um projeto sobre a qualificação de profissionais farmacêuticos, em sua maioria proprietários de farmácias. “Realizamos cursos livres e de pós-graduação aos farmacêuticos, pelo Programa de Certificação Profissional. Acreditamos que esta será uma importante ferramenta para a atuação na área farmacêutica no Brasil”, disse o diretor Serafim Branco Neto, representante da associação.
Substituição tributária
Outro dos temas abordados foi a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.849, de efeito repetitivo, que declarou inconstitucional artigos da Lei do Estado de Minas Gerais que impedem a compensação de créditos de ICMS na Substituição Tributária. “Tal decisão se aplica apenas a processos que questionam a constitucionalidade de Lei Mineira, mas é, sem dúvida, uma virada de entendimento do STF, que será aplicado às demais leis estaduais que impedem a compensação de ICMS na Substituição Tributária, justamente uma das características mais criticadas deste sistema de arrecadação”, explicou o advogado da Divisão Jurídica da CNC Cácito Esteves.
Sobre o assunto, várias entidades membros da CBFarma se manifestaram: “O Estado está devedor para as empresas que recolhem o ICMS. Creio que cada um em seu estado deve buscar receber a restituição, se devida ela for”, disse o presidente executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).
Na mesma linha, o diretor da Abrafarma, Serafim Branco Neto, defendeu as farmácias que comercializam os produtos com descontos: “Não podemos ser prejudicados porque vendemos mais barato. Esta é uma causa justa e pela qual devemos todos trabalhar. Caso contrário, a população também sai prejudicada”.
Lázaro encerrou a reunião falando do apoio da CNC ao setor: “A CNC é nossa parceira. É difícil atender de forma individualizada, mas temos demonstrado atenção e atuamos igualmente com todos”, afirmou.