Um dia antes de entrar em vigor a Lei estadual 7.176/15, que cria a Taxa Única de Serviços Fazendários, entidades empresariais conseguiram na Justiça uma liminar que proíbe o Governo do Estado de cobrar o novo imposto, com base na inconstitucionalidade da lei. A decisão beneficia todas as empresas do estado, independentemente do segmento, até então, obrigadas ao pagamento da nova taxa. A novidade foi comemorada pelos representantes do Fórum Permanente de Entidades, que estavam reunidos na hora que saiu a publicação da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A oitava reunião do Fórum aconteceu ontem na sede do Sindicato do Comércio Varejista de Volta Redonda (Sicomércio-VR).
A representação de inconstitucionalidade foi feita pela Fecomércio-RJ, FCDL´s e Firjan, aliada à luta que já vem sendo travada há anos pelas entidades de Volta Redonda contra as altas cargas tributárias. Essa luta ganhou força este ano com o movimento iniciado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Volta Redonda (CDL-VR) para que as classes produtivas fossem ouvidas e em favor do fim da corrupção. As entidades empresariais de Volta Redonda também entraram com um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, por entidade, solicitando a suspensão da lei.
A criação da lei foi um dos motivos do fechamento do comércio por dez minutos em Volta Redonda, Barra Mansa e Resende, além de outras cidades. Os comerciantes também protestaram contra a corrupção e as altas cargas tributárias que já sufocam o setor produtivo, além do desemprego causado pela recessão provocada pela atual conjuntura político-econômica do país.
No dia último dia 23, numa audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), as entidades também já haviam conseguido o apoio de deputados estaduais para adiar por 60 dias a entrada da nova lei em vigor, para pedir a revogação da lei, que segundo o Estado traria mais arrecadação, porém, também oneraria ainda mais o comércio de bens e serviços, aumentando o desemprego, na avaliação de especialistas.
O presidente do Sicomércio-VR, Jerônimo Pereira dos Santos, lembrou que a união das entidades tem fortalecido a voz de quem faz a economia girar, antes pouco ouvida. “Fomos à Alerj, recebemos o apoio de nossas federações, entramos com ações, fizemos os deputados nos ouvir e, agora, estamos colhendo o fruto dessa luta que é evitar que o comércio pague a conta com mais impostos”, afirmou.
O presidente da Aciap-VR, Joselito Magalhães, também comemorou a notícia, lembrando que o Fórum vem ganhando cada vez mais visibilidade e conseguindo resultados porque o trabalho é em conjunto. “Mostramos que juntos somos mais fortes. E esse trabalho é só o começo. Precisamos acompanhar de perto e lutar sempre”, acrescentou. A visibilidade do movimento nascido em Volta Redonda vem mesmo ganhando força em todo o Estado como contou o advogado Gilmar de Souza. “Conversei com conhecidos de diversos lugares do Rio e até de São Paulo esses dias e eles me perguntaram sobre o movimento e que souberam que a representatividade tem sido grande e com bons resultados. Isso é sinal de que a nossa voz está ecoando e ultrapassando os limites de municípios”, afirmou.
O presidente do Sinduscon (Sindicato da Construção Civil), Mauro Campos, reforçou que é preciso não só manter a união como ampliar o acompanhamento de leis não só em âmbito estadual como no municipal e federal. “Precisamos saber cada vez mais cedo desses projetos para poder interferir até mesmo antes de virarem lei, promovendo a discussão deles para que nenhum dos lados saia perdendo”, disse.
O vice-presidente da CDL-VR, Adriano dos Santos, lembrou que o trabalho vem ganhando cada vez mais força e que a entidade, que deu início ao movimento, tem acompanhando de perto todos esses processos e incentivado os empresários a se juntar ao movimento. “Queremos que o fórum ganhe cada vez mais apoio, mais voz, por isso, precisamos continuar com a ajuda de todos e manter uma frente de trabalho focada nos interesses das classes produtivas”, acrescentou.
Também estiveram presentes representantes de outras entidades como o Sindicato da Panificação e Associação das Empresas de Serviços Contábeis.Também foi definido no Fórum, que os trabalhos vão continuar e uma próxima reunião foi marcada para o próximo mês.