Publicada em 27/04/2020

O Ministério da Economia publicou dia 24 de abril, a Portaria n. 10.486, de 22 de Abril de 2020, que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/20. A portaria dispõe sobre as hipóteses de concessão do benefício, seu cálculo, hipóteses de cessação e devolução do benefício, entre outros procedimentos.

Veja em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10.486-de-22-de-abril-de-2020-253754485