Representação de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.983 de 31 de março de 2015 - Piso Salarial.

Publicada em 05/06/2015

A Fecomercio RJ, ajuizou Representações de Inconstitucionalidade - com pedido de liminar - contra a Lei

do Piso Salarial (Lei Estadual nº 6.983/15) para afastar a expressão "que fixe a maior" contida em seu artigo 1º.

Na sessão do dia 25.05.2015(segunda feira), o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

por unanimidade de votos, concedeu a liminar para afastar a expressão "que fixe a maior" contida na lei, mantendo

o entendimentoe dos anos anteriores.

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