Código de Defesa do Contribuinte

O Código de Defesa do Contribuinte é um conjunto de normas que protege os direitos de empresários e cidadãos diante das obrigações fiscais. Ele garante mais transparência, segurança jurídica e justiça na relação entre o contribuinte e o fisco.

Para auxiliar empresários e contadores, o Sicomércio-VR disponibiliza o Código de Defesa do Contribuinte na íntegra. Acesse o documento e saiba mais sobre seus direitos e deveres no âmbito tributário.

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