Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos de proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Ele estabelece normas que garantem relações justas entre consumidores e fornecedores, assegurando transparência, segurança e qualidade nos produtos e serviços oferecidos.

No Sicomércio-VR, disponibilizamos o Código de Defesa do Consumidor na íntegra para que você possa conhecer seus direitos e deveres, garantindo uma relação de consumo mais equilibrada e segura.

📥 Clique no botão abaixo para baixar o documento completo e se informar melhor sobre seus direitos.