COMO FICA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS EM FUNÇÃO DAS SUSPENSÕES DE CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA/SALÁRIO
Indispensável iniciar esse texto dizendo que a Medida Provisória nº 936/20, assim como a Lei 14.020/20, uma sucessora da outra, não regraram os efeitos das suspensões de contrato de trabalho assim como a redução de jornada/salário no pagamento de férias e 13º salário. A resposta está no ordenamento jurídico que usualmente adotamos. Entretanto, antes mesmo […]
Lei estadual obriga aferição de temperatura, uso de álcool gel e máscara, nos estabelecimentos no estado do Rio de Janeiro
Já entrou em vigor a Lei Estadual nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, que determina a obrigação de aferição de temperatura corporal, uso de álcool em gel e máscaras, nos estabelecimentos comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro. A medida obrigatória vem como forma de prevenção a disseminação […]
Menos de 24 horas depois, governo revoga portaria que garantia estabilidade a trabalhador com covid-19 (Matéria original: Jornal JC)
Um dia depois de publicada, o Ministério da Saúde revogou, nesta quarta-feira (2), a Portaria 2.309, que incluía contaminação por covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A decisão garantia ao funcionário estabilidade de um ano no emprego e liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não recebesse alta […]
STF derruba lei que obrigava contratação de empacotadores em supermercados com base em pedido do Sicomércio-VR
Os supermercados não terão mais a obrigatoriedade de contratar empacotadores. o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Lei 2.130/93, depois que a Confederação Nacional do Comércio entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade (AI), solicitada pela Fecomércio_RJ (Federação do Comércio do Rio), a pedido do Sindicato do Comércio de Volta Redonda (Sicomércio-VR), atendendo a solicitação do […]
Negociação de dívidas do Simples com a União minimiza impactos da pandemia
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União. A possibilidade está disposta na Lei Complementar 174/20, que permite às empresas do Simples terem acesso aos mesmos benefícios garantidos pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). A autorização para que tais negociações de […]
INSS: decreto alterou regras para concessão de benefícios; veja os principais efeitos para os segurados
Decreto publicado no começo de julho consolidou alterações nas regras que disciplinam a concessão de benefícios aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após a entrada em vigor da Reforma da Previdência. Entre as principais mudanças trazidas pelo Decreto 10.410 está a inclusão na categoria de contribuinte individual os motoristas de aplicativos, artesãos […]
MP que facilita crédito a pequena e média empresa chegou ao Senado na sexta
Chegou ao Senado na sexta-feira (10) a Medida Provisória 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos, diante dos impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19 no país. O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos […]
Publicada a Portaria n.10.486 que dispõe sobre as normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial
O Ministério da Economia publicou dia 24 de abril, a Portaria n. 10.486, de 22 de Abril de 2020, que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/20. A portaria dispõe sobre as hipóteses de concessão do benefício, seu cálculo, hipóteses de cessação e devolução […]
Veja o resumo da Portaria 130/2020, do Ministério da Economia
As contribuições descontadas dos trabalhadores devem ser recolhidas no prazo original. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) O recolhimento das contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), como SENAR, SENAC, SESI e SENAI, por exemplo, não foi prorrogado, portanto, devem ser recolhidas no prazo original. A Portaria Ministério da Economia nº 130, de 03/04/2020 […]
Entidades empresariais cobram prazo para reabertura do comércio
Foi enviado em nome da CDL-VR, Sicomércio-VR, Aciap-VR e Sipacon-SF, um novo ofício ao prefeito Samuca Silva, solicitando respostas ao primeiro ofício enviado no dia 27/03, pedindo a antecipação de reabertura do comércio em geral para o dia 03/04, três dias antes, do previsto pelo Decreto Municipal 16.082, que estabelecia o prazo de reabertura em […]