STF derruba lei que obrigava contratação de empacotadores em supermercados com base em pedido do Sicomércio-VR
Os supermercados não terão mais a obrigatoriedade de contratar empacotadores. o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Lei 2.130/93, depois que a Confederação Nacional do Comércio entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade (AI), solicitada pela Fecomércio_RJ (Federação do Comércio do Rio), a pedido do Sindicato do Comércio de Volta Redonda (Sicomércio-VR), atendendo a solicitação do […]
Negociação de dívidas do Simples com a União minimiza impactos da pandemia
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União. A possibilidade está disposta na Lei Complementar 174/20, que permite às empresas do Simples terem acesso aos mesmos benefícios garantidos pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). A autorização para que tais negociações de […]
INSS: decreto alterou regras para concessão de benefícios; veja os principais efeitos para os segurados
Decreto publicado no começo de julho consolidou alterações nas regras que disciplinam a concessão de benefícios aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após a entrada em vigor da Reforma da Previdência. Entre as principais mudanças trazidas pelo Decreto 10.410 está a inclusão na categoria de contribuinte individual os motoristas de aplicativos, artesãos […]
MP que facilita crédito a pequena e média empresa chegou ao Senado na sexta
Chegou ao Senado na sexta-feira (10) a Medida Provisória 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos, diante dos impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19 no país. O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos […]
Publicada a Portaria n.10.486 que dispõe sobre as normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial
O Ministério da Economia publicou dia 24 de abril, a Portaria n. 10.486, de 22 de Abril de 2020, que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/20. A portaria dispõe sobre as hipóteses de concessão do benefício, seu cálculo, hipóteses de cessação e devolução […]
Veja o resumo da Portaria 130/2020, do Ministério da Economia
As contribuições descontadas dos trabalhadores devem ser recolhidas no prazo original. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) O recolhimento das contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), como SENAR, SENAC, SESI e SENAI, por exemplo, não foi prorrogado, portanto, devem ser recolhidas no prazo original. A Portaria Ministério da Economia nº 130, de 03/04/2020 […]
Entidades empresariais cobram prazo para reabertura do comércio
Foi enviado em nome da CDL-VR, Sicomércio-VR, Aciap-VR e Sipacon-SF, um novo ofício ao prefeito Samuca Silva, solicitando respostas ao primeiro ofício enviado no dia 27/03, pedindo a antecipação de reabertura do comércio em geral para o dia 03/04, três dias antes, do previsto pelo Decreto Municipal 16.082, que estabelecia o prazo de reabertura em […]
ENTIDADES EMPRESARIAIS ENVIAM PROPOSTA PARA O PREFEITO SAMUCA SILVA
A CDL-VR (Câmara de Dirigentes Lojistas de Volta Redonda), Aciap-VR (Associação Comercial, Industrial e Agropastoril), Sicomércio-VR (Sindicato do Comércio Varejista de Volta Redonda), e Sipacon (Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria), aprovaram nesta sexta-feira, dia 27/03/2020, uma proposta em conjunto enviada a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, em nome do prefeito Samuca Silva, solicitando […]
CONFIRA A MP 927 DO GOVERNO FEDERAL PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS
RESUMO DA MP 927 Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: I – o teletrabalho (home office); II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; […]
INFORMAÇÃO IMPORTANTE LIVRO DE RECLAMAÇÃO DO PROCON
Atenção Empresários, conforme a Lei 8.527/19, as Empresas com Porte microempreendores individuais – MEI, às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, assim definidos na legislação específica.” estão isentas do Livro de Reclamação do Procon. As demais devem baixar o livro no site do Procon do Rio de Janeiro (site:procon.rj.gov.br) junto […]