A Fecomércio RJ, na qualidade de representante da força empresarial do comércio, dos serviços e do turismo no estado, vem a público manifestar sua profunda preocupação com a votação do fim da escala 6×1 no Congresso Nacional, que acontece sem ponderação acerca dos graves desdobramentos econômicos decorrentes da medida, e sem uma prévia e justa discussão.
Arteiras Comunicação – Assessoria de Imprensa Fecomércio RJ
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Fecomércio RJ critica açodamento e defende debate racional sobre escala 6×1
A Fecomércio RJ, na qualidade de representante da força empresarial do comércio, dos serviços e do turismo no estado, vem a público manifestar sua profunda preocupação com a votação do fim da escala 6×1 no Congresso Nacional, que acontece sem ponderação acerca dos graves desdobramentos econômicos decorrentes da medida, e sem uma prévia e justa discussão.
Por óbvio, qualquer alteração nas regras trabalhistas que venha a gerar queda na produtividade e aumento no custo da empresa necessita ser rigorosamente avaliada.
Afinal, a diminuição da carga de trabalho com manutenção do mesmo salário implica na necessidade de novas contratações (e seus gigantescos encargos sociais), cujo custo impactará duramente a margem de lucro das empresas (micros, pequenas, médias e grandes). Estudos da FGV-Ibre apontam que o valor médio do trabalho aumentaria em 17,2%. Logo, se antevê demissões.
É preciso lembrar que o setor privado é que gera a grande massa de empregos formais no país. Com efeito, imaginar que a iniciativa privada conseguirá, automaticamente, absorver aumento de custo sem o devido lastro em melhoria da nossa produtividade, é uma ingenuidade econômica.
Para ilustrar essa afirmação, vale lembrar que a variação real do salário mínimo nos últimos 15 anos ficou em torno de 30%, enquanto o ganho de produtividade para o mesmo período ficou em torno de 5% – algo que certamente intensifica a ineficiência econômica do nosso país.
Esta diferença não é ideológica. É matemática. É uma diferença com impactos reais na economia, independente de questões eleitorais.
O governo pressiona para que o assunto seja votado no Congresso de maneira fria, sem exercícios técnicos aprofundados ou qualquer apresentação de contrapartida aos empreendedores brasileiros.
O tema está contido em duas PECs que tramitam na Câmara. Porém, notícias agora indicam que o próprio Poder Executivo enviará um Projeto de Lei, com o mesmo teor, com urgência constitucional. O fato é que tal procedimento traz consigo total insegurança jurídica, pois tratar por projeto de lei ordinária matéria que é regulada na Constituição ofende o princípio básico da hierarquia das leis, além de representar flagrante erosão da negociação coletiva – também um princípio constitucional, como instrumento legítimo de autorregulação das relações de trabalho farta e positivamente utilizado hoje no país.
Mais que isso, a imposição de uma jornada uniforme, desconectada das realidades setoriais, esvazia o papel das entidades sindicais e compromete a autonomia coletiva.
É evidente que as empresas serão levadas a uma reengenharia que provocará demissões, muitas vezes acompanhadas de diminuição de produção – por conseguinte, diminuindo inclusive o PIB per capita nacional. Estima-se que, somente no setor do comércio, haverá uma redução de 12% no PIB. Isso sem mencionar o repasse desses custos adicionais para os preços finais dos produtos e serviços, provocando séria pressão inflacionária.
Todos desejamos avanços sociais e qualidade de vida para todos os trabalhadores. Mas essas conquistas precisam estar conjugadas à saúde financeira do setor produtivo, hoje completamente asfixiado por tributos e burocracias.
Reduzir a jornada sem, antes, aumentar a produtividade é condenar o Brasil à estagnação. É inverter a ordem natural do desenvolvimento econômico.
Fecomércio RJ
Sobre a Fecomércio RJ
Reúne 59 sindicatos patronais, líderes empresariais, especialistas e consultores com o objetivo de fomentar o desenvolvimento dos negócios no setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado do Rio de Janeiro. Desenvolve soluções, pesquisas e disponibiliza conteúdo sobre questões que impactam a vida do empreendedor e colaboram nas decisões dos gestores públicos. Representa mais de 392 mil estabelecimentos, que respondem por aproximadamente 2/3 da atividade econômica do estado e 68% dos estabelecimentos, gerando mais de 1,8 milhão de empregos formais, que equivalem a 61% dos postos de trabalho no estado. Através do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ) atua em assistência social, cultura, educação, lazer e saúde aos comerciários e população carente, enquanto o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) promove educação profissional voltada para o setor.
A Fecomércio RJ e o Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) são signatários do Pacto Global da ONU. Ao terem suas adesões oficializadas pelo organismo internacional, as duas Casas se comprometem com os dez princípios universais derivados da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, se alinhando aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que integram a Agenda 2030.
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