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As lojas que desejarem abrir na terça-feira de Carnaval, que este ano será 13 de fevereiro, precisam ficar atentas à Lei Estadual, de 2008, de autorida da deputada estadual Inês Pandeló (PT-BM), que transformou a data, que é ponto facultativo nacionalmente, em feriado. Com essa lei, que completa 10 anos em maio próximo, os trabalhadores que estiverem de serviço nesse dia recebem hora-extra conforme Conveção Coletiva e todos benefícios firmados nela.

Veja a íntegra da Lei.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2008.

SERGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

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