Representantes de nove entidades empresariais de Volta Redonda e Barra Mansa estiveram reunidos no final da tarde do dia 02, na sede da CDL VR, para debater a legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro e assuntos referentes ao setor produtivo. Durante o encontro, foi assinada uma carta aberta direcionada ao governador Luiz Fernando Pezão.   No documento, as entidades manifestam indignação e repúdio à Lei Estadual nº 7176/15, que determinou a criação da ‘Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual’, a ser recolhida trimestralmente pelas (...) Continue lendo

Por meio da Lei nº 13.241/15, foi convertida, com alterações, a Medida Provisória nº 690/2015, para dispor sobre a incidência do IPI sobre as bebidas classificadas nas posições de NCM 2204 (vinhos de uvas frescas), 2205 (vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas), 2206 (outras bebidas fermentadas) e 2208 (aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas), exceto o código 2208.90.00 Ex 01 (álcool etílico) da TIPI. Citado ato estabeleceu que tais produtos ficam excluídos do regime tributário do IPI, previsto nos arts. 1º a 4º da (...) Continue lendo

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, revogou  a Portaria nº 1288, de 1º de outubro, publicada no Diário Oficial da União (DOU) . A Portaria nº 1288 estabelece instruções para o cumprimento da cota de aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) e para o cumprimento alternativo desta cota nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica, que impossibilitam a aprendizagem e/ou que prestem serviços em ambientes insalubres e/ou perigosos. O texto define também o que pode ser considerado como aprendizes para os efeitos de cumprimento (...) Continue lendo

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (07 de outubro de 2015) o Decreto nº 8.538, que prevê tratamento diferenciado em contratações públicas de bens e serviços a micro e pequenas empresas, entre outras Pessoas Jurídicas de especial interesse social, como cooperativas de consumo. A medida responde a um pleito antigo do setor e está prevista para entrar em vigor em janeiro de 2016.   O papel dos micro e pequenos empreendedores no desenvolvimento econômico e social brasileiro e fluminense não é uma novidade, o que se evidencia de modo ainda mais claro no comércio de (...) Continue lendo

Referência: Portaria MTE Nº 704 de 28 de maio de 2015. Altera a Norma Regulamentadora nº 26 (NR26) – Sinalização de Segurança. Senhor(a) Presidente, Fazendo referência a Portaria MTE Nº 704 de 28 de maio de 2015, informamos: O que houve? A Portaria MTE Nº 704 de 28 de maio de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2015, altera a NR26 sobre Sinalização de Segurança. Ela determina que os produtos notificados ou registrados como Saneantes na ANVISA estão dispensados do cumprimento das obrigações de rotulagem preventiva (...) Continue lendo

A comissão de senadores e deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (6), o relatório da Medida Provisória (MP) 668/2015. A MP elevou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens e faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo ao Congresso. O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados. Para bens em geral, a MP elevou a alíquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1% e a da Cofins de 7,6% para 9,65%.    Assim, a maioria dos importados passa a pagar (...) Continue lendo

A Fecomercio RJ, ajuizou Representações de Inconstitucionalidade  - com pedido de liminar - contra a Lei  do Piso Salarial (Lei Estadual nº 6.983/15) para afastar a expressão "que fixe a maior" contida em seu artigo 1º. Na sessão do dia 25.05.2015(segunda feira), o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, concedeu a liminar para afastar a expressão  "que fixe a maior" contida na lei, mantendo o entendimentoe dos anos anteriores.    (...) Continue lendo

Adicional de periculosidade para motociclistas volta a vigorar   Com a publicação da Portaria MTE nº 5/15 (DOU de 08/01/2015), foi revogada a de nº 1.930/14, que suspendia os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14. Dessa Forma a 1.565/14, que aprovou o Anexo 5  intitulado “Atividades Perigosas em Motocicleta”, constante da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que trata de Atividades e Operações Perigosas, volta a vigorar.                  Além do exposto, a Portaria MTE nº 5/15 suspendeu os efeitos da nº 1.565/14, em (...) Continue lendo