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Governo estadual amplia para 180 dias prazo de regularização de obrigações acessórias

Publicada em 19/04/2021

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o governo do estado do Rio de Janeiro sancionou, na quinta-feira (08/04), a Lei nº 9.160, que amplia por até 180 dias o prazo para entrega de obrigações e suspende penalidades em casos de atrasos.

A medida é válida para:


Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI); GIA ST; DeSTDA; DECLAM-IPM, DUB ICMS, DEVEC e entrega de arquivos em meio óptico (Convênio ICMS 115/03).

Será concedido aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias o prazo de até 180 dias para a regularização, sem a incidência de qualquer penalidade. Caso os prazos não sejam cumpridos, os contribuintes sofrerão as penalidades previstas na legislação.

Estão excluídas as operações de trânsito, inclusive as de trânsito e barreiras fiscais, as de fiscalização presencial, bem como a emissão dos seguintes documentos fiscais: NFe, CTe, MDFe e NFCe.
 

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